Legislação

Para se ter um espaço na feira livre a pessoa deve solicitar um alvará de funcionamento na Prefeitura de Timóteo.
O feirante deve atender as normas da vigilância sanitária.
O alvará é semestral.
O valor do alvará corresponde de forma proporcional a área utilizada*.
Os custos de água e eletricidade é do Feirante.

*(Os valores não foram cedidos pela prefeitura)

Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Timóteo.

Leis complementares:

LEI N.º 1.784 DE 10/07/97 – Lei responsável pela regularização do recolhimento do lixo